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O PAI / MÃE DO MEU FILHO NÃO AUTORIZA QUE ELE VIAJE COMIGO AO EXTERIOR E AGORA?

17 de maio de 2017
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O PAI / MÃE DO MEU FILHO NÃO AUTORIZA QUE ELE VIAJE COMIGO AO EXTERIOR E AGORA?

As dúvidas sobre autorização de viagem são bastante corriqueiras e apesar de todos os menores que viajam ao exterior necessitarem de autorização expressa dos pais para tanto (art. 84 Estatuto da Criança e do Adolescente), as maiores divergências acabam ocorrendo nas famílias de pais que não convivem mais juntos.
Salvo algumas vezes em que realmente há um risco da criança viajar, na maioria dos casos a falta de autorização daquele que fica é apenas resquícios dos problemas inerentes a uma separação conturbada.
Muitas vezes por divergências com pensão ou guarda, há uma retaliação do ex cônjuge para frustrar a viagem já marcada. A maioria das pessoas não sabe o que fazer quando isso acontece e muitas vezes sucumbem a negativa cancelando os planos do passeio.
Mas, saiba que não é preciso se privar da companhia do seu filho (a) na sua viagem. Quando há negativa de autorização para a viajar é plenamente possível mover a Ação de Suprimento Judicial para viagem internacional de menor.
Esse tipo de ação é muito comum e deve ser proposta na Vara de Infância e Juventude com pedido de tutela de urgência para deferimento do Alvará autorizativo.
A decisão judicial de deferimento, costuma se basear no melhor interesse da criança. Não havendo motivos reais e comprovados para o indeferimento do alvará, ele é concedido para que haja a confecção de passaporte e realização da viagem.
Vejamos:
TJ-RJ – AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 30337620128190000 RJ 0003033-76.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)
Data de publicação: 19/01/2012
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM DE MENOR AO EXTERIOR EM COMPANHIA MATERNA. SUPRIMENTO DO CONSENTIMENTO PATERNO. DEFERIMENTO. Tendo em vista que a autora juntou documentos comprovando a data de partida e regresso ao Brasil, apresentou motivos razoáveis para a viagem de férias e demonstrou ter vínculo empregatício e residência fixa no país, sendo a viagem de férias oportunidade para enriquecimento cultural da menor, razoável o pedido de suprimento de autorização. Recurso provido, com fulcro no art. 557 § 1º-A do CPC.

Agora você já sabe o que fazer para ter ótimas férias com o rebento. Assim, espero que a sua viagem seja fantásticas!
contato@elizabethlannes.com.br

Sobre o Autor:
elizabethlanne

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