AGENDE SEU HORÁRIO: (21) 3553-2207 / (21) 9.7198-8843

Blog

Home > Direito das Famílias > Existe diferença entre os filhos…

Existe diferença entre os filhos nascidos na constância da união e os filhos havidos fora do casamento? 

27 de agosto de 2020
Nenhum comentário

Existe diferença entre os filhos nascidos na constância da união e os filhos havidos fora do casamento ? 

A nossa Constituição da República, ao ser promulgada, estabeleceu a igualdade entre todos os filhos. Vejamos:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Para os filhos não reconhecidos, para que tenham os direitos sucessórios, devem propor ação de investigação de paternidade ou maternidade, para provar sua filiação e ter registrado o nome do pai ou da mãe na certidão de nascimento.

Assim, não importa a procedência da filiação, seja ela:

1- natural;
2- adotiva;
3- por meio de técnicas de reprodução artificial;
4 – filhos havidos dentro ou fora do casamento.

Todos têm os mesmos direitos ao que tange a alimentos, direitos sucessórios e toda a proteção devida aos filhos menores inerente ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

Essa Igualdade na filiação tem fundamento no Principio da Dignidade de Pessoa Humana, Isonomia e do Melhor interesse do menor.

Sobre o Autor:
elizabethlanne

COMENTÁRIOS:

Nenhum comentário foi feito, seja o primeiro!

DEIXE SEU COMENTÁRIO:

Mensagem:
Nome:
Email:

*