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RETROSPECTIVA 2017 – AS 8 DECISÕES DO STF ELEITAS PELO NOSSO SITE COMO AS MAIS IMPORTANTES DO ANO!

27 de dezembro de 2017
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RETROSPECTIVA 2017 – AS 8 DECISÕES DO STF ELEITAS PELO NOSSO SITE COMO AS MAIS IMPORTANTES DO ANO!

FEVEREIRO:
ARE 1.018.459 – O STF definiu a inconstitucionalidade de qualquer cobrança de Contribuição Assistencial de empregado não sindicalizado, seja ela por sentença normativa, acordo ou convenção coletiva.

MARÇO:
RE 595.676 – O Supremo decidiu que a imunidade tributária já concedida aos livros de papel (art. 150, VI CF/88) também incidirá para os livros eletrônicos, os famosos E-Books.

ABRIL:

ARE 654.432 – Foi decidido pelo STF que o direito de greve, em qualquer modalidade, é vedado a todo o servidor público que atue na área de segurança pública, o que inclui os Policiais Civis.
RE 587.970 – Os Ministros do STF decidiram que os estrangeiros residentes no país, desde que atendam aos requisitos definidos em lei, também podem obter o beneplácito da assistência social previsto no art. 203, V CF – LOAS.

MAIO:

RE 636.331 – Ficou estabelecido pela corte suprema que as Normas e Tratados Internacionais que versarem sobre a responsabilidade das transportadoras de passageiros e bagagens se sobrepõem ao Código de Direito do Consumidor.

RE 643.247 – Ficou decidido pelo STF, sob o argumento de ter caráter essencial, a inconstitucionalidade de cobrança de taxa de incêndio pelos municípios (Lei: 8.822/78).

RE 646.721 E RE 878.694 – O STF decidiu pela inconstitucionalidade do art. 1790 CC/02, que diferenciava o tratamento sucessório entre cônjuge e companheiro, resolvendo inclusive, pela aplicação do art. 1829 CC/02 tanto na hipótese de sucessão em União Estável quanto na hipótese de casamento.

JUNHO:

RE 635.648 – Foi considerado constitucional o lapso temporal de 24 meses entre o término de contrato e a nova contratação de professor temporário já admitido anteriormente.

Ao nosso ver essas foram as teses mais importantes julgadas pela corte Suprema em 2017.
Desejamos a todos um 2018 repleto de harmonia, saúde, paz e muitas decisões favoráveis!
Feliz 2018!

Sobre o Autor:
elizabethlanne

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